Melhor interesse, consentimento parental e uso em Workspaces escolares.
Versão 1.0 · Rascunho · Vigência: [a preencher: data]
Resumo simples: A idade mínima ainda precisa ser preenchida. Dados de crianças e adolescentes exigem cuidado especial e respeito ao melhor interesse. Crianças com menos de 12 anos dependem, como regra, de consentimento específico e destacado de pelo menos um responsável, observadas as exceções legais.
1. Idade mínima e alcance desta página
Idade mínima para uso: [a preencher: idade mínima]. Esta versão não define uma idade por inferência, nem afirma que qualquer pessoa abaixo de uma idade não publicada esteja autorizada a criar conta. A definição precisa ser concluída e apresentada de forma clara antes de servir como requisito de acesso. Critérios específicos de produto e regras legais também precisam ser observados.Esta página complementa a Política de Privacidade e explica o cuidado necessário quando o tratamento envolver crianças e adolescentes. Não deve ser interpretada como convite para fornecer documentos de identidade de menores ou dados familiares sem necessidade. Responsáveis que tenham dúvidas podem entrar em contato antes de permitir o uso.
2. Melhor interesse segundo o art. 14 da LGPD
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD. Isso exige avaliar benefícios, riscos, contexto e impacto sobre desenvolvimento, segurança, privacidade e exercício de direitos. A autorização de um adulto, por si só, não torna adequado qualquer uso de dados.As informações sobre tratamento devem ser oferecidas de maneira simples, clara e acessível, considerando características físicas, motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário. Uma explicação destinada a uma criança não deve depender apenas de linguagem contratual complexa. O contexto escolar também exige clareza sobre o que é obrigatório, opcional ou desnecessário.Não se deve condicionar a participação de crianças em jogos, aplicações ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade. Uma conveniência administrativa não justifica coleta excessiva. A análise de necessidade deve considerar cada recurso, em vez de tratar a criação de conta como autorização para coletar tudo.
3. Crianças com menos de 12 anos e consentimento parental
Para fins desta página, a referência a crianças com menos de 12 anos segue a distinção do Estatuto da Criança e do Adolescente. O tratamento de dados de crianças exige, como regra do art. 14, consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, observadas as hipóteses e interpretações legalmente aplicáveis. Isso não equivale a uma idade mínima já definida para a plataforma.O consentimento deve se referir ao tratamento explicado, não ser uma autorização genérica para qualquer finalidade futura. A verificação de que foi dado pelo responsável deve envolver esforços razoáveis, consideradas as tecnologias disponíveis, sem coleta desproporcional de documentos. Esta página não afirma a existência de um sistema de verificação etária ou parental já implementado em todos os recursos.O art. 14 admite a coleta de dados de crianças sem esse consentimento quando necessária para contatar os pais ou responsável, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção; em nenhum caso esses dados podem ser repassados a terceiro sem o consentimento exigido pelo dispositivo. Essas exceções não autorizam uso comercial irrestrito nem afastam o melhor interesse.Outras bases legais eventualmente aplicáveis devem ser avaliadas conforme a LGPD e a interpretação da ANPD, com prevalência do melhor interesse. Não usamos essa possibilidade como dispensa genérica de participação parental ou das salvaguardas específicas para crianças.
4. Adolescentes e recursos com maior exposição
Adolescentes também têm direito à proteção reforçada do art. 14. A ausência de uma exigência idêntica à regra de consentimento parental infantil não elimina a necessidade de verificar a base legal, a capacidade pertinente, a finalidade e os riscos. Regras de contratação, pagamentos e recursos específicos podem exigir participação de responsável conforme a lei.Mensagens, comunidades, chamadas, publicações, prompts de IA e integrações podem expor informações a outros participantes ou prestadores. Antes de compartilhar, considere se o conteúdo revela escola, rotina, localização, dados familiares ou informações de outras pessoas. Não publique documentos, dados de pagamento ou informações sensíveis em canais coletivos.Responsáveis e educadores devem orientar o uso e os canais de ajuda, sem pressupor monitoramento integral das conversas pela plataforma. Não prometemos que todo conteúdo inadequado será detectado automaticamente, que haverá supervisão humana contínua ou que um ambiente restrito impedirá capturas e cópias por participantes.
5. Se identificarmos uma conta abaixo da idade permitida
Se recebermos indicação de conta abaixo da idade mínima aplicável ou tratamento sem as condições necessárias, o caso deve ser avaliado com prioridade à proteção da criança ou adolescente. A avaliação pode exigir limitar recursos ou suspender o acesso enquanto se esclarecem idade, autorização e contexto. Não afirmamos que uma única medida automática se aplique a todos os casos.Quando necessário e seguro, poderemos pedir confirmação proporcional ao responsável ou à organização envolvida. Não peça à criança que envie senha, código de autenticação ou documentos em um canal público. Se não for possível regularizar o uso conforme a idade mínima, a lei e os requisitos do serviço, a conta poderá ser encerrada e os dados eliminados ou anonimizados, ressalvadas retenções legalmente justificadas.Um relato de possível irregularidade não significa divulgação imediata do conteúdo da conta a qualquer adulto que se apresente como responsável. É preciso verificar legitimidade e proteger a criança, inclusive quando houver risco relacionado à própria pessoa solicitante. Medidas e comunicações devem ser proporcionais e não ampliar a exposição dos dados.
6. Workspaces escolares e responsabilidade da escola
Em Workspaces escolares, a escola é responsável por obter e documentar os consentimentos necessários dos pais ou responsáveis, quando exigidos, e por informar alunos e famílias sobre o uso proposto. A criação do Workspace ou o convite feito por um professor não demonstra, isoladamente, que o consentimento foi obtido. A escola deve verificar autorizações antes de incluir estudantes.Cabe à escola avaliar a finalidade pedagógica, os dados realmente necessários, participantes autorizados e limites de uso, além de manter os responsáveis informados. Consentimentos precisam cobrir as finalidades pertinentes e permitir tratamento adequado das escolhas e revogações. Não se deve presumir autorização para publicidade, publicação aberta ou integrações sem relação com a atividade escolar.O papel de cada parte depende da operação: decisões da escola sobre o uso educacional não eliminam as obrigações próprias da DoglyTdc nos tratamentos que realiza. Solicitações de alunos e responsáveis devem ser encaminhadas ao agente competente, com cooperação quando cabível. A escola não assume, por esta página, todas as responsabilidades legais da plataforma.Professores e administradores devem revisar convites e acessos, evitar exposição pública de listas de alunos e considerar quem pode ver mensagens e anexos. A saída de um estudante ou a retirada de autorização pode exigir revisão de permissões e dados, sem apagar registros cuja conservação seja legalmente necessária.
7. Pedidos de responsáveis, exclusão e ajuda
Pais, responsáveis e adolescentes podem buscar orientação por dogly.tdc@gmail.com ou ticket de suporte no painel. Informe o produto, a situação e a relação com a pessoa envolvida, compartilhando apenas o necessário. Podemos pedir confirmação proporcional da identidade e da representação; nunca solicitamos senhas ou códigos de autenticação.Você pode pedir informação, correção, revogação de consentimento e eliminação quando cabível. Veja seus direitos e retenção. Exclusão não significa desaparecimento imediato de todos os registros: obrigações legais e direitos de terceiros precisam ser considerados, com explicação das limitações pertinentes.Se o relato envolver exposição de uma criança, evite reenviar conteúdo íntimo ou potencialmente ilegal para comprovar o caso. Descreva a localização do conteúdo e o contexto por canal reservado. Em situação de risco imediato, procure os serviços de emergência e as autoridades competentes; um ticket de suporte não substitui atendimento urgente de proteção.
8. Como avisamos mudanças
Publicaremos a versão atualizada nesta central, identificando versão e vigência. Mudanças relevantes serão destacadas no serviço e, quando adequado, comunicadas pelos contatos cadastrados. Se uma nova finalidade exigir consentimento, pediremos uma nova escolha; publicar uma política não substitui consentimento.
9. Contato
Para dúvidas ou solicitações, consulte o canal do encarregado, escreva para dogly.tdc@gmail.com ou abra um ticket de suporte no painel. Informe apenas o necessário, sem senhas ou códigos de autenticação.
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