Como avaliamos tratamento fora do Brasil, garantias legais e direitos.
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Resumo simples: Infraestrutura e parceiros podem tratar dados fora do Brasil. Isso exige finalidade legítima, proteção adequada e um mecanismo legal aplicável; esta página não afirma países, contratos ou certificações ainda não confirmados.
1. O que é uma transferência internacional
Uma transferência internacional envolve o envio ou disponibilização de dados pessoais a destinatário no exterior, conforme a legislação aplicável. A utilização de um serviço pela internet não informa, sozinha, onde seus dados são armazenados ou acessados. Infraestrutura, operações de suporte e prestadores podem envolver outros países mesmo quando a interface está em português ou a contratação ocorre no Brasil.Na DoglyTdc, infraestrutura e parceiros podem estar fora do Brasil. Esta página explica os critérios jurídicos que devem orientar essas operações; não é uma lista de destinos confirmados. Leia também a Política de Privacidade e a relação de subprocessadores. A localização e o papel de um fornecedor precisam ser verificados para o serviço efetivamente utilizado.
2. Quais operações podem envolver outros países
Recursos de hospedagem, armazenamento, autenticação, entrega de comunicações, chamadas, inteligência artificial, proteção antifraude e processamento de pagamentos podem depender de infraestrutura ou parceiros internacionais. O fluxo relevante depende do produto e das opções que você utiliza; a existência de uma categoria não significa que todos os seus dados sejam enviados a todos os prestadores.Ao solicitar uma resposta de IA, textos e contexto necessários podem ser enviados ao provedor que realiza a geração. Ao usar integrações opcionais, os dados disponibilizados devem corresponder à finalidade solicitada e às permissões pertinentes. Não envie documentos, informações sensíveis ou dados de terceiros sem necessidade e fundamento adequado.Parceiros de pagamento podem atuar como controladores independentes para suas próprias obrigações. Outros fornecedores podem atuar como operadores conforme instruções. Essa distinção importa para contratos, direitos e responsabilidades: não presumimos que todo parceiro é um subprocessador nem que a mesma base jurídica cobre qualquer compartilhamento.
3. Base do tratamento e mecanismo da transferência
A finalidade e a base legal do tratamento precisam ser justificadas nos termos da LGPD. Além disso, uma transferência internacional deve se enquadrar em hipótese autorizada pelo art. 33 e observar a regulamentação aplicável da ANPD. Uma base legal para tratar dados no Brasil, isoladamente, não prova que qualquer envio ao exterior esteja autorizado.O aceite dos termos ou desta página não funciona como autorização irrestrita para transferências. Também não presumimos proteção equivalente apenas porque um fornecedor é conhecido, utiliza criptografia ou declara conformidade geral com leis de privacidade. Medidas técnicas ajudam a proteger os dados, mas não substituem o mecanismo jurídico exigido.As condições precisam ser avaliadas para a operação concreta, considerando destinatário, país, finalidade, categorias de dados e papel dos agentes. Se uma condição necessária não puder ser demonstrada, não deve ser tratada como cumprida apenas pela publicação desta política. Pendências precisam ser resolvidas antes de fundamentar a operação em uma garantia que ainda não foi confirmada.
4. Mecanismos previstos no art. 33 da LGPD
A LGPD admite, entre outras hipóteses, transferência para países ou organismos internacionais com grau de proteção adequado reconhecido conforme a lei. A avaliação de adequação não é uma conclusão que atribuímos unilateralmente a todo destino. Deve ser verificada sua existência, validade e alcance para o fluxo em questão.Também são previstas garantias de cumprimento dos princípios, direitos e regime de proteção por meio de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos, na forma legal e regulamentar. A simples existência de um contrato comercial ou certificado técnico não demonstra que uma dessas modalidades esteja implementada.O art. 33 contempla ainda hipóteses como cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos, proteção da vida ou da incolumidade física, autorização da ANPD e compromisso assumido em acordo de cooperação internacional. Abrange situações ligadas a políticas públicas e atribuições legais do serviço público, nos termos da lei. Essas possibilidades não são uma justificativa genérica para operações comerciais rotineiras.Outra hipótese é o consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional e distinção clara das demais finalidades. Quando esse for o mecanismo pertinente, o consentimento não pode ser presumido a partir de uma navegação ou de um aceite geral. A lei também prevê a necessidade para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular e exercício regular de direitos, nas condições do art. 33, IX. Necessidade deve ser demonstrada, não apenas conveniência.
5. O que esta página confirma e o que não confirma
Esta versão não confirma uma lista exaustiva de países, regiões de armazenamento ou locais de acesso remoto. Também não declara que todos os fornecedores tenham firmado cláusulas-padrão, recebido autorização da ANPD ou obtido certificação específica. Fazer essas afirmações sem comprovação criaria uma garantia que os fatos disponíveis não sustentam.Consulte subprocessadores para a relação pública de prestadores e informações disponíveis. Solicite esclarecimento sobre o fluxo concreto quando precisar de mais contexto. A contratação de um novo prestador ou a mudança de infraestrutura pode exigir reavaliação dos dados envolvidos, dos destinatários e das garantias, não apenas alteração do nome em uma lista.A ausência de um detalhe nesta versão não significa autorização para tratar dados sem proteção. O objetivo desta transparência é separar possibilidades legais de mecanismos efetivamente comprovados e permitir que você questione a transferência pertinente ao seu uso.
6. Proteção, minimização e retenção
Dados transferidos devem permanecer sujeitos a finalidades delimitadas e a medidas de segurança compatíveis com os riscos. A avaliação deve considerar minimização de dados, acesso necessário, deveres dos destinatários, uso de outros prestadores e atendimento de direitos. Não prometemos ausência absoluta de acesso governamental, risco zero ou residência exclusiva no Brasil.Transferir não elimina limites de retenção. Os prazos confirmados e as informações ainda pendentes estão em retenção. Do mesmo modo, uma solicitação de exclusão deve considerar destinatários e obrigações legais, sem prometer remoção instantânea de todos os ambientes de terceiros. A responsabilidade depende do papel de cada agente e das regras aplicáveis.Você também pode reduzir exposição ao não enviar dados desnecessários a prompts, anexos ou integrações. Essa recomendação não transfere ao usuário a responsabilidade de cumprir a legislação; ela complementa os cuidados que cabem a cada participante do tratamento.
7. Quando o GDPR se aplica e como exercer direitos
Se a operação estiver sujeita ao GDPR, transferências para países terceiros devem observar também o Capítulo V, inclusive adequação, salvaguardas apropriadas ou exceção estritamente aplicável. Um mecanismo válido para a LGPD não demonstra automaticamente conformidade europeia. Não afirmamos adesão a um programa, decisão de adequação ou conjunto de cláusulas europeias sem confirmação.Você pode pedir informações sobre destinatários, finalidades e salvaguardas pertinentes ao seu caso pelo e-mail dogly.tdc@gmail.com ou por ticket de suporte. Podemos verificar sua identidade proporcionalmente e proteger informações de terceiros ou segredos legalmente protegidos sem esvaziar o direito à informação. Nunca envie senhas ou códigos de autenticação.Consulte seus direitos para confirmação, acesso, oposição quando cabível e reclamação à ANPD ou à autoridade europeia competente. O fato de os dados serem tratados no exterior não elimina os direitos assegurados pela legislação aplicável.
8. Como avisamos mudanças
Publicaremos a versão atualizada nesta central, identificando versão e vigência. Mudanças relevantes serão destacadas no serviço e, quando adequado, comunicadas pelos contatos cadastrados. Se uma nova finalidade exigir consentimento, pediremos uma nova escolha; publicar uma política não substitui consentimento.
9. Contato
Para dúvidas ou solicitações, consulte o canal do encarregado, escreva para dogly.tdc@gmail.com ou abra um ticket de suporte no painel. Informe apenas o necessário, sem senhas ou códigos de autenticação.
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