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Resumo simplesCada finalidade precisa de fundamento próprio. Consentimento não é uma autorização geral: usamos contrato para entregar o que você pede, obrigação legal para deveres específicos e legítimo interesse apenas com necessidade e salvaguardas.
1. O que é uma base legal
A base legal é a hipótese que autoriza uma finalidade de tratamento. A LGPD (Lei 13.709/2018) não permite escolher livremente um fundamento apenas para contornar uma recusa. Avaliamos finalidade, contexto, necessidade, expectativas e direitos. A mesma informação pode servir a operações diferentes: um e-mail pode autenticar a conta por contrato e receber uma comunicação opcional por consentimento. Cada operação deve ter fundamento e retenção próprios. Esta página resume o enquadramento dos tratamentos descritos na política de privacidade e no inventário por produto. Não constitui declaração de que todos os dados são tratados sob todos os fundamentos ao mesmo tempo. Operações futuras precisam ser avaliadas antes da implementação.2. Mapa de finalidades e fundamentos
3. Execução de contrato não significa qualquer uso
O art. 7º, V, permite tratar dados necessários à execução do contrato ou a procedimentos preliminares relacionados a ele, a pedido do titular. Inclui autenticação, prestação do recurso, licenciamento e atendimento necessário. Não torna indispensável tudo o que seria conveniente ao negócio. Coleta excessiva, publicidade opcional ou reutilização não relacionada precisam de avaliação própria. Se um dado for indispensável ao recurso e você não o fornecer, aquele recurso pode não funcionar. Explicaremos a necessidade sem condicionar funcionalidades essenciais à aceitação de tratamentos opcionais. Quando você insere dados de terceiros, seu contrato com a DoglyTdc não resolve automaticamente o fundamento para tratar essas outras pessoas; você deve observar sua própria responsabilidade.4. Obrigações legais e exercício de direitos
O art. 7º, II, pressupõe um dever legal ou regulatório identificável; não é justificativa para guardar todo histórico indefinidamente. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15) estabelece guarda de registros de acesso por seis meses nas condições legais. Esse mínimo não se aplica indistintamente a mensagens, anexos ou prompts. Eventual prazo maior depende de justificativa própria. O art. 7º, VI, admite exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Podemos preservar documentos pertinentes a uma disputa ou comprovação de aceite, com acesso limitado e prazo vinculado à necessidade. Solicitações de autoridades são avaliadas quanto à validade e ao alcance. O CDC (Lei 8.078/1990, art. 49) preserva o direito de arrependimento quando aplicável; dados necessários a cancelamentos e reembolsos não autorizam suprimir esse direito. No GDPR, o art. 6(1)(c), em conjunto com o art. 6(3), exige obrigação prevista no direito da União Europeia ou de Estado-Membro. Uma obrigação brasileira não pode ser simplesmente rotulada como obrigação europeia. Quando ambos os regimes incidirem, será necessário avaliar fundamento compatível, conflitos e salvaguardas.5. Legítimo interesse: resumo do balanceamento
A prevenção de fraude e a proteção de contas, usuários e disponibilidade são interesses legítimos concretos. O art. 7º, IX, deve ser aplicado com o art. 10 da LGPD e os direitos fundamentais do titular. O resumo abaixo explica os critérios, sem afirmar que existe relatório formal já aprovado para todo fluxo.1
Finalidade legítima
Identificar o risco concreto: acesso indevido, uso automatizado abusivo, fraude em operação ou comprometimento do serviço. Não usar “segurança” como rótulo para finalidade comercial não relacionada.
2
Necessidade
Preferir sinais pertinentes, como IP, navegador, país inferido, identificador de dispositivo e frequência de solicitações. Limitar alcance e duração; considerar alternativas menos invasivas antes de ampliar a coleta.
3
Balanceamento
Avaliar expectativas razoáveis, intensidade da interferência, consequências de bloqueios, erros de inferência e efeitos sobre pessoas vulneráveis. Um IP ou país isolado não deve ser apresentado como prova infalível de fraude.
4
Salvaguardas e reavaliação
Aplicar acesso limitado, retenção fundamentada, proteção técnica e canal de contestação. Rever a avaliação se mudarem tecnologia, finalidade ou impacto. Se os direitos prevalecerem, reduzir, interromper ou buscar outro fundamento válido antes de continuar.

