Direitos autorais e reclamações de propriedade intelectual
Como apresentar reclamação, resposta e pedido de revisão.
Versão 1.0 · Rascunho · Vigência: [a preencher: data]
Resumo simples. Respeite direitos sobre textos, imagens, código e outros conteúdos. Envie uma reclamação específica e comprovável; a pessoa responsável pelo conteúdo poderá responder.
1. Escopo e fundamentos
Esta política trata de conteúdo disponibilizado nos produtos DoglyTdc, incluindo scripts, publicações, arquivos e espaços de terceiros. Ela não transfere direitos ao reclamante nem presume que todo uso de obra protegida seja ilícito. A proteção autoral no Brasil segue a Lei 9.610/1998, incluindo limitações legais, titularidade e direitos morais. Ideias, métodos e funcionalidades não recebem automaticamente a mesma proteção da expressão original de uma obra.Uma licença pode permitir usos específicos sem transferir a titularidade. Conteúdo encontrado publicamente não se torna livre de direitos por esse motivo. A compra de um script, acesso a uma comunidade ou assinatura de um espaço não autoriza redistribuição além da licença aplicável. Ao mesmo tempo, crítica, citação e outros usos devem ser avaliados conforme seus requisitos legais; não tratamos uma alegação de titularidade como prova conclusiva de infração.Reclamações sobre marcas, imagem ou outros direitos devem identificar a natureza do direito e os fatos pertinentes. Este procedimento de análise não substitui o Judiciário, não oferece assessoria jurídica às partes e não decide definitivamente titularidade. Direitos de personalidade e dados pessoais também podem exigir análise própria.
2. Como apresentar uma notificação
Envie pelo canal de contato ou dogly.tdc@gmail.com, com assunto “Direitos autorais — reclamação”. Para permitir localização e análise, inclua:
Informação
O que apresentar
Reclamante
Nome e contato para resposta; se pessoa jurídica, identificação da organização e representante.
Legitimidade
Indicação de que você é titular ou representante autorizado e documentação proporcional, quando necessária.
Obra ou direito
Descrição da obra original, autoria e, se disponível, referência da publicação legítima. Registro não é exigido como condição universal de proteção autoral.
Conteúdo questionado
URL exata, identificação do conteúdo e localização suficiente; evite apontar apenas a página inicial de um espaço.
Fundamento
Explique qual uso seria não autorizado e por quê, considerando licença, consentimento e limitações legais conhecidas.
Declaração
Afirme de boa-fé que as informações são corretas e que você tem legitimidade para reclamar.
Assinatura
Assinatura física digitalizada ou eletrônica que identifique o responsável pelo envio.
Pedido
Medida solicitada e eventual urgência, com justificativa verificável.
Não envie documentos completos se uma prova limitada resolver a verificação. Podemos solicitar esclarecimentos ou prova adicional proporcional. Falta de informação essencial pode impedir a localização do conteúdo ou atrasar a análise. Não use denúncias em massa para suprimir críticas legítimas, concorrentes ou conteúdo sobre o qual você não detém direitos.
3. Análise e medidas possíveis
1
Recebimento e verificação
Verificamos se a comunicação permite identificar o conteúdo, o reclamante e o fundamento. A confirmação de recebimento não representa concordância com a reclamação.
2
Avaliação contextual
Consideramos evidências, permissões, regras contratuais e legislação. Podemos pedir esclarecimentos às partes e preservar registros necessários.
3
Decisão e revisão
Conforme o caso, podemos restringir conteúdo, solicitar ajuste, rejeitar pedido insuficiente ou cumprir ordem competente. A pessoa afetada pode apresentar resposta e pedir revisão.
Não prometemos remoção automática nem prazo fixo não definido. A extensão da medida deve considerar o conteúdo indicado e o fundamento, evitando restringir material lícito sem necessidade. Quando apropriado e permitido, informamos ao responsável o motivo e os meios de revisão, sem revelar dados pessoais excessivos do reclamante.Se houver ordem judicial, observamos seus termos e os limites técnicos e legais de cumprimento. Uma retirada preventiva não constitui confissão de infração, e manter temporariamente um conteúdo durante análise não significa validar sua licitude. Não garantimos que seja possível recuperar arquivos ou acessos depois de uma exclusão definitiva.
4. Resposta e contranotificação
Se seu conteúdo foi restringido por reclamação, você pode enviar resposta pelo mesmo canal, identificando a decisão, a URL, o conteúdo e sua relação com ele. Informe contato, explique por que entende que houve erro e anexe evidências pertinentes, como licença, autorização, autoria ou fundamento de limitação legal. Inclua declaração de boa-fé sobre a exatidão das informações e assinatura identificável.Você não precisa divulgar publicamente endereço ou documento para pedir revisão. Poderemos precisar compartilhar o teor relevante da resposta com o reclamante, com minimização de dados e fundamento apropriado. Se houver informação confidencial, destaque isso antes do envio e solicite orientação para um canal seguro.A contranotificação não produz restauração automática nem um prazo de restauração importado de outro país. A decisão depende das evidências, ordens aplicáveis e regras do serviço. Podemos manter restrição quando existir fundamento independente, como malware, fraude ou violação de privacidade, ainda que a controvérsia autoral seja esclarecida. Ambas as partes podem buscar assessoria e tutela judicial.
5. Reincidência e abuso do procedimento
Adotamos uma política de resposta proporcional à reincidência: ocorrências suficientemente fundamentadas podem resultar em advertência, limitação de publicação, suspensão ou encerramento de conta, considerando gravidade, contexto, revisões e obrigações legais. O mero número de denúncias não demonstra reincidência. Reclamações equivocadas, duplicadas ou revertidas não devem ser tratadas como infrações confirmadas.Não estabelecemos aqui um número automático de ocorrências. Condutas graves podem justificar ação imediata; decisões equivocadas podem ser revistas. Criar novas contas para contornar restrições pode constituir abuso adicional. Denúncias deliberadamente falsas ou documentos fabricados também podem levar a medidas contratuais e consequências legais, sem impedir reclamações honestas ou críticas de boa-fé.
6. Brasil e usuários internacionais
O art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) contém regras sobre responsabilidade de provedores por conteúdo de terceiros e ordens judiciais específicas, mas seu § 2º ressalva direitos autorais e conexos, dependentes de previsão legal específica; o art. 31 também preserva o regime autoral durante essa transição. Não apresentamos o art. 19 como imunidade universal ou condição absoluta para toda remoção. Sua aplicação deve observar a legislação e a interpretação constitucional e jurisprudencial vigentes.O art. 21 trata especificamente da divulgação, sem autorização dos participantes, de imagens, vídeos ou outros materiais com nudez ou atos sexuais de caráter privado, com requisitos próprios de notificação e identificação do material. Ele não é uma regra geral de retirada de qualquer conteúdo por simples aviso e não se confunde com reclamação autoral comum. Não reenvie material íntimo para demonstrar a denúncia: indique sua localização e solicite orientação segura.Para usuários internacionais, oferecemos recebimento e resposta inspirados em procedimentos de notice-and-takedown, inclusive no modelo DMCA quando pertinente, sem declarar registro de agente DMCA, elegibilidade a proteção legal específica ou aplicação automática dos prazos dos Estados Unidos. Uma exigência local dependerá da jurisdição, do serviço e do caso concreto. Esta página não afasta direitos legais obrigatórios.
7. Dados, registros e acompanhamento
Usamos os dados da reclamação para verificar legitimidade, localizar material, avaliar o pedido, responder, prevenir abuso e cumprir deveres legais. Preserve seus próprios registros lícitos; não obtenha provas invadindo contas ou coletando dados de terceiros sem fundamento. Podemos conservar registros necessários para defesa de direitos e cumprimento de obrigações, conforme retenção.A política de privacidade explica o tratamento geral. Solicitações de autoridades seguem também a política de autoridades. O uso deste procedimento não implica renúncia ao acesso à Justiça nem amplia direitos sobre material de terceiros.
8. Como avisamos mudanças
Atualizamos esta página e o histórico de versões, indicando a versão e a vigência. Quando uma alteração relevante exigir comunicação adicional por lei ou afetar materialmente seus direitos, usaremos os canais de contato disponíveis, conforme aplicável. Não prometemos antecedência fixa ainda não definida. Mudanças não afastam obrigações legais nem legitimam retroativamente uma prática irregular.
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